A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres solicitou nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão criminal no processo em que foi condenado a 24 anos de prisão como um dos integrantes do núcleo crucial da trama golpista. 🔎 A revisão criminal, que é um instrumento que permite a um condenado que já teve uma sentença considerada definitiva, portanto não tem mais chance de recursos, pedir a reavaliação do seu caso. No pedido, os advogados questionam a condenação e pedem a suspensão liminar de todos os efeitos da condenação, sejam penais e extrapenais, com a expedição imediata de alvará de soltura, antes mesmo do julgamento de mérito da revisão. ➡️Anderson Torres está preso desde novembro de 2025 no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como "Papudinha", cumprindo a pena de 24 anos a que foi condenado pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Agora no g1 Além disso, a defesa pede que a solicitação seja analisada pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator da revisão criminal movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que os dois casos foram julgados com base no mesmo conjunto de provas e acusações do chamado "Núcleo 1". Em maio deste ano, o ex-presidente entrou com um pedido de revisão criminal no STF. No pedido, a defesa de Bolsonaro defende a anulação do processo e consideram que o caso deveria ser julgado pelo plenário da Corte. “O que estamos pedindo a soltura imediata, o julgamento de procedência da revisão criminal, desconstituindo a condenação e absolvendo Torres. Se isso não for possível que o Tribunal reconheça nosso pedido de desclassificação dos crimes, além da redução da pena ao mínimo legal”, disse o advogado Eumar Novacki. Os advogados pedem ainda a revisão da dosimetria da pena de 24 anos, caso o STF rejeite o pedido de absolvição. O argumento da defesa é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal "sem fundamentação individualizada suficiente" e que a punição refletiria a "gravidade histórica" do 8 de janeiro em vez da culpabilidade concreta e individual de Torres, o que violaria o princípio constitucional da individualização da pena. Anderson Torres durante segundo dia de interrogatórios no núcleo crucial da trama golpista na Primeira Turma do STF Evaristo Sá/AFP Anderson Torres foi condenado a 24 anos de prisão. Para a Primeira Turma do STF, Torres participou de articulações golpistas e colaborou com a organização criminosa. Em sua casa, a PF apreendeu a minuta de um decreto de estado de defesa, que segundo a PGR seria prova da conspiração. O que é revisão criminal O objetivo da revisão criminal é anular uma condenação definitiva quando houver comprovação de erro judiciário. Por isso, trata-se de uma medida excepcional, admitida apenas em situações específicas. O pedido só pode ser apresentado após encerrado o processo, quando já não há mais chances de recursos. As defesas podem recorrer à revisão criminal a qualquer momento durante a execução da pena, desde que apresentem novos elementos de investigação — não serve para reexaminar fatos já discutidos no processo. As normas internas do Supremo determinam que o relator da ação penal original não participa do sorteio para conduzir a revisão criminal. O ministro sorteado poderá: Admitir o pedido; Determinar a produção de novas provas. Após isso, o condenado e a Procuradoria-Geral da República serão ouvidos em até cinco dias. Se a revisão for aceita, o tribunal pode: Absolver o condenado; Alterar a classificação do crime; Reduzir as penas; Anular o processo. No entanto, o processo não pode levar ao aumento da pena inicialmente prevista. Em caso de absolvição, o condenado recupera os direitos suspensos e pode pedir indenização pelo erro judiciário.