Supremo derrubou entendimento que permitia concessão do benefício com base apenas em autodeclaração de pobreza The post STF fixa teto de R$ 5 mil de renda para acesso à Justiça gratuita trabalhista appeared first on InfoMoney.
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September 3, 2026 at 10:36 PM
STF fixa teto de R$ 5 mil de renda para acesso à Justiça gratuita trabalhista
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