O Brasil decidiu seguir um caminho diferente da Austrália na proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. Enquanto o país da Oceania passou a impedir que menores de 16 anos mantenham contas em determinadas plataformas, o ECA Digital criou regras para adequar conteúdos, funcionalidades e mecanismos de proteção à idade dos usuários. A discussão, porém, está longe de ser encerrada. Há projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõem estabelecer restrições ou até vedar o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. Um deles, o PL 309/2026, prevê a proibição do acesso a redes sociais por essa faixa etária; outro, o PL 6397/2025, estabelece idade mínima de 16 anos para criação e manutenção de contas. Até que ponto uma restrição etária consegue proteger crianças sem criar novos problemas de privacidade, fiscalização e acesso a outros ambientes digitais? ECA Digital não baniu menores das redes O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, conhecido como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026. A legislação vale para redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, plataformas de vídeo e outros serviços digitais que possam ser utilizados por crianças e adolescentes. No caso das redes sociais, a lei determina que contas de crianças e adolescentes de até 16 anos sejam vinculadas à conta de um responsável legal. Também prevê mecanismos de verificação de idade e medidas para restringir conteúdos inadequados. Para Guilherme Klafke, pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getulio Vargas Direito SP, a proposta brasileira procura fazer uma adequação progressiva do ambiente digital conforme a idade. “A principal ideia por trás do ECA Digital é conciliar supervisão parental, acesso a conteúdo adequado à idade e bloqueio de conteúdos inadequados”, afirma. Segundo Klafke, isso cria uma espécie de “banimento gradual conforme o conteúdo e a classificação indicativa”. A lógica também pode atingir funcionalidades específicas. Ele cita como exemplo as loot boxes, que, segundo sua interpretação da legislação, não devem ser apresentadas a menores de 18 anos. O que a Austrália descobriu ao tentar banir menores A experiência australiana ajuda a entender por que estabelecer uma idade mínima não resolve sozinho o problema. Klafke chama atenção para a dificuldade de definir quais serviços devem ser classificados como redes sociais. “O conceito de rede social foi ficando cada vez mais restrito na Austrália”, afirma. Segundo o pesquisador, a legislação australiana foi direcionada a plataformas com características específicas, como publicação de conteúdo entre usuários, ferramentas de recomendação e impulsionamento. Isso deixou de fora outros serviços que também possuem interação entre usuários, como determinados jogos. A própria experiência mostra, portanto, que uma regra baseada no tipo de plataforma pode criar disputas sobre quais serviços devem obedecer às restrições. Verificar a idade também cria um problema Há ainda uma questão técnica. Para impedir que menores de 16 anos tenham contas, as plataformas precisam descobrir quem está abaixo dessa idade. Fabio Riva, sócio do escritório Failla Lima Riva Advogados, afirma que isso cria um paradoxo relacionado à privacidade. “Não existe restrição etária eficaz sem algum mecanismo de aferição de idade”, diz. O problema apontado pelo advogado é que uma ferramenta criada para proteger crianças pode exigir o processamento de informações pessoais de uma parcela maior dos usuários. Riva também cita questões relacionadas à liberdade de expressão, acesso à informação e possibilidade de contornar os mecanismos de controle. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já publicou orientações preliminares para mecanismos confiáveis de aferição de idade previstos pelo ECA Digital. A discussão, portanto, deixou de ser apenas legislativa e passou a envolver a implementação técnica das regras. Problema pode estar além do Instagram e TikTok Klafke também questiona uma premissa importante do debate: a de que redes sociais são necessariamente o principal ambiente de risco para crianças. “Rede social não é usada logo nos anos iniciais. O que é usado são os sites de vídeo, os sites de jogos e os sites de música”, afirma, citando dados da pesquisa Kids Online. Por isso, o pesquisador considera que o ECA Digital precisa ser observado como uma tentativa de modificar o ecossistema digital utilizado por crianças, e não só as redes sociais. “A proposta é mudar a arquitetura das plataformas”, afirma Klafke. Isso envolve mecanismos de verificação de idade, remoção de contas de menores e ferramentas de supervisão parental. Também significa considerar serviços que podem ter características diferentes das redes sociais tradicionais, mas que apresentam sistemas de recomendação, publicidade ou interação entre usuários. Como saber qual modelo está funcionando? A quantidade de contas removidas pelas plataformas não seria suficiente, por si só, para medir o resultado das regras. Klafke cita o caso do TikTok, que informou ter removido milhões de contas de crianças e adolescentes. “Isso mostra que havia 7,5 milhões de crianças e adolescentes na sua plataforma, então tem uma falha”, afirma, ao explicar que a remoção também pode revelar que os mecanismos de identificação chegaram depois da criação das contas. Para o pesquisador, a avaliação precisará considerar mudanças no comportamento das plataformas e no modo como crianças e adolescentes usam a internet. “Se a gente conseguir perceber ao longo do tempo que as crianças e os adolescentes estão tendo um uso mais consciente, mais adequado”, esse seria um dos sinais de que a política produziu efeitos. Riva acrescenta que a implementação também dependerá da coordenação entre a ANPD, Ministério Público, Judiciário e outras autoridades. Para ele, o Brasil já é uma jurisdição relevante no debate internacional, mas precisa demonstrar “coordenação institucional”, critérios técnicos claros e capacidade de verificar se as medidas realmente reduzem os riscos. Enquanto essa avaliação começa a ser feita, o Congresso discute propostas que levariam a legislação brasileira para mais perto do modelo australiano. O resultado dessa disputa legislativa pode determinar se o país continuará apostando em restrições graduais ou passará a estabelecer uma idade mínima para contas em redes sociais. {{WHATSAPP_CHANNEL}}

O Brasil decidiu seguir um caminho diferente da Austr lia na prote o de crian as e adolescentes nas redes sociais. Enquanto o pa s da Oceania passou a impedir que menores de 16 anos mantenham contas em determinadas plataformas, o ECA Digital criou regras para adequar conte dos, funcionalidades e mecanismos de prote o idade dos usu rios. A discuss o, por m, est longe de ser encerrada. H projetos de lei em tramita o na C mara dos Deputados que prop em estabelecer restri es ou at vedar o acesso de menores de 16 anos s redes sociais. Um deles, o PL 309/2026, prev a proibi o do acesso a redes sociais por essa faixa et ria; outro, o PL 6397/2025, estabelece idade m nima de 16 anos para cria o e manuten o de contas. At que ponto uma restri o et ria consegue proteger crian as sem criar novos problemas de privacidade, fiscaliza o e acesso a outros ambientes digitais? ECA Digital n o baniu menores das redes O Estatuto da Crian a e do Adolescente Digital, conhecido como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de mar o de 2026. A legisla o vale para redes sociais, jogos eletr nicos, aplicativos, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, plataformas de v deo e outros servi os digitais que possam ser utilizados por crian as e adolescentes. No caso das redes sociais, a lei determina que contas de crian as e adolescentes de at 16 anos sejam vinculadas conta de um respons vel legal. Tamb m prev mecanismos de verifica o de idade e medidas para restringir conte dos inadequados. Para Guilherme Klafke, pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inova o da Funda o Getulio Vargas Direito SP, a proposta brasileira procura fazer uma adequa o progressiva do ambiente digital conforme a idade. “A principal ideia por tr s do ECA Digital conciliar supervis o parental, acesso a conte do adequado idade e bloqueio de conte dos inadequados”, afirma. Segundo Klafke, isso cria uma esp cie de “banimento gradual conforme o conte do e a classifica o indicativa”. A l gica tamb m pode atingir funcionalidades espec ficas. Ele cita como exemplo as loot boxes, que, segundo sua interpreta o da legisla o, n o devem ser apresentadas a menores de 18 anos. O que a Austr lia descobriu ao tentar banir menores A experi ncia australiana ajuda a entender por que estabelecer uma idade m nima n o resolve sozinho o problema. Klafke chama aten o para a dificuldade de definir quais servi os devem ser classificados como redes sociais. “O conceito de rede social foi ficando cada vez mais restrito na Austr lia”, afirma. Segundo o pesquisador, a legisla o australiana foi direcionada a plataformas com caracter sticas espec ficas, como publica o de conte do entre usu rios, ferramentas de recomenda o e impulsionamento. Isso deixou de fora outros servi os que tamb m possuem intera o entre usu rios, como determinados jogos. A pr pria experi ncia mostra, portanto, que uma regra baseada no tipo de plataforma pode criar disputas sobre quais servi os devem obedecer s restri es. Verificar a idade tamb m cria um problema H ainda uma quest o t cnica. Para impedir que menores de 16 anos tenham contas, as plataformas precisam descobrir quem est abaixo dessa idade. Fabio Riva, s cio do escrit rio Failla Lima Riva Advogados, afirma que isso cria um paradoxo relacionado privacidade. “N o existe restri o et ria eficaz sem algum mecanismo de aferi o de idade”, diz. O problema apontado pelo advogado que uma ferramenta criada para proteger crian as pode exigir o processamento de informa es pessoais de uma parcela maior dos usu rios. Riva tamb m cita quest es relacionadas liberdade de express o, acesso informa o e possibilidade de contornar os mecanismos de controle. A Ag ncia Nacional de Prote o de Dados (ANPD) j publicou orienta es preliminares para mecanismos confi veis de aferi o de idade previstos pelo ECA Digital. A discuss o, portanto, deixou de ser apenas legislativa e passou a envolver a implementa o t cnica das regras. Problema pode estar al m do Instagram e TikTok Klafke tamb m questiona uma premissa importante do debate: a de que redes sociais s o necessariamente o principal ambiente de risco para crian as. “Rede social n o usada logo nos anos iniciais. O que usado s o os sites de v deo, os sites de jogos e os sites de m sica”, afirma, citando dados da pesquisa Kids Online. Por isso, o pesquisador considera que o ECA Digital precisa ser observado como uma tentativa de modificar o ecossistema digital utilizado por crian as, e n o s as redes sociais. “A proposta mudar a arquitetura das plataformas”, afirma Klafke. Isso envolve mecanismos de verifica o de idade, remo o de contas de menores e ferramentas de supervis o parental. Tamb m significa considerar servi os que podem ter caracter sticas diferentes das redes sociais tradicionais, mas que apresentam sistemas de recomenda o, publicidade ou intera o entre usu rios. Como saber qual modelo est funcionando? A quantidade de contas removidas pelas plataformas n o seria suficiente, por si s , para medir o resultado das regras. Klafke cita o caso do TikTok, que informou ter removido milh es de contas de crian as e adolescentes. “Isso mostra que havia 7,5 milh es de crian as e adolescentes na sua plataforma, ent o tem uma falha”, afirma, ao explicar que a remo o tamb m pode revelar que os mecanismos de identifica o chegaram depois da cria o das contas. Para o pesquisador, a avalia o precisar considerar mudan as no comportamento das plataformas e no modo como crian as e adolescentes usam a internet. “Se a gente conseguir perceber ao longo do tempo que as crian as e os adolescentes est o tendo um uso mais consciente, mais adequado”, esse seria um dos sinais de que a pol tica produziu efeitos. Riva acrescenta que a implementa o tamb m depender da coordena o entre a ANPD, Minist rio P blico, Judici rio e outras autoridades. Para ele, o Brasil j uma jurisdi o relevante no debate internacional, mas precisa demonstrar “coordena o institucional”, crit rios t cnicos claros e capacidade de verificar se as medidas realmente reduzem os riscos. Enquanto essa avalia o come a a ser feita, o Congresso discute propostas que levariam a legisla o brasileira para mais perto do modelo australiano. O resultado dessa disputa legislativa pode determinar se o pa s continuar apostando em restri es graduais ou passar a estabelecer uma idade m nima para contas em redes sociais. {{WHATSAPP_CHANNEL}}