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Novas regras buscam acelerar venda de bens apreendidos pela PF

Provimento do CNJ define prazos e procedimentos para a comercialização de carros, motocicletas, embarcações e aviões ant…

PIB paulista cresce 1,5% no acumulado de 2026

Agropecuária avançou 2,8% e serviços, 2,4%, segundo dados da Fundação Seade

STJ proíbe cobrança de aluguel a ex-cônjuge que mora com filhos

Para a 3ª Turma, uso do imóvel pelos filhos atende ao dever de sustento e afasta enriquecimento sem causa